sexta-feira, 11 de maio de 2018

Defeitos de glicosímetros não serão analisados na consulta pública da Prefeitura de São Paulo

Em 08.05.18 foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo a abertura de consulta pública referente ao processo licitatório para fornecimento de tiras reagentes para monitorização da glicose e de glicosímetro correspondente. Como uma boa parte dos aparelhos distribuídos pela Prefeitura desde novembro de 2017 apresentaram defeito de acurácia, conforme denunciado pelos usuários nas redes sociais, a militância se alvoroçou, acreditando tratar-se de uma consulta pública para recebimento de experiências com glicosímetros, como uma resposta da gestão municipal às reclamações dos usuários.




Mas sabendo que o diálogo e o atendimento às demandas da sociedade não são exatamente a marca da gestão Doria/Covas, e percebendo algumas incongruências nessa consulta pública, relatadas no post "Consulta pública de glicosímetros: o cavalo de Troia da Prefeitura para as pessoas com diabetes de São Paulo", questionei diretamente a Prefeitura de São Paulo por twitter e por email, solicitando os seguintes esclarecimentos:









Em algumas horas a Prefeitura do Município de São Paulo respondeu parte dos meus questionamentos. Por email, a funcionária da PMSP Meire Freitas informou que "As Consultas Públicas dentro do âmbito deste município são regidos pelo Decreto Municipal 48.042/2006. Para os casos em que o valor estimado para aquisição de bens ou da execução de um serviço ultrapasse R$12.000.000,00, ou pela pertinência e complexidade do objeto. Neste caso, está sendo feita a consulta pública pelo valor do objeto. Para tanto, todos os atos da consulta pública seguirão os ditames deste Decreto."



A norma mencionada (Decreto Municipal n º 48.042/2006) institui a consulta pública nas licitações realizadas pelos órgãos da Prefeitura do Município de São Paulo. O artigo 5º do Decreto estabelece que "As críticas e sugestões enviadas deverão, obrigatoriamente, estar devidamente identificadas, com indicação das cláusulas, itens e subitens do edital a que se referirem, acompanhadas da argumentação que a justifique, sobre as quais o órgão licitante fará a respectiva análise". Não se trata, portanto, de uma consulta pública para ouvir as experiências dos usuários com os glicosímetros, mas para receber observações acerca das cláusulas do edital do pregão. Isso ficou ainda mais claro com as respostas enviadas pela PMSP através do twitter:









Portanto, os usuários não devem enviar relatos de experiência com glicosímetros para esta consulta pública, pois ela não se destina a isso. Mas os usuários podem continuar registrando suas reclamações perante a 
ANVISA e a ouvidoria central da saúde da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, bem como exigindo a troca do aparelho defeituoso na Unidade Básica de Saúde onde está cadastrado, conforme manifestação expressa da Prefeitura do Município de São Paulo que "todos os aparelhos com defeito comprovado serão recolhidos e substituídos". Para comprovar o defeito, leve registro de comparação entre o resultado do glicosímetro e resultado de exame de sangue que demonstre a disparidade entre eles.

Registro uma vez mais que o meu aparelho (assim como de outras pessoas) funciona perfeitamente. O problema não parece ser defeito do projeto do glicosímetro, mas o número grande de unidades defeituosas, que devem ser trocadas nas Unidades Básicas de Saúde.

Em resumo, seguimos firmes e fortes com o glucoleader em São Paulo! Cabe então exigir da PMSP que facilite a troca dos glicosímetros com defeito, pois está previsto no contrato entre a Prefeitura e a empresa Iquego a substituição das unidades defeituosas, e porque as pessoas com diabetes não podem se sujeitar a erros de acurácia que comprometem sua saúde e sua vida.

quinta-feira, 10 de maio de 2018

Consulta pública de glicosímetros: o cavalo de Troia da Prefeitura para as pessoas com diabetes de São Paulo

O autocuidado de pessoas com diabetes envolve uma série de procedimentos e também o uso de insumos e medicamentos para controle da glicemia. Para quem aplica insulina um dos insumos essenciais é o glicosímetro, que indica a taxa de "açúcar" no sangue da pessoa. O aparelho auxilia na adaptação das doses de insulina conforme o tipo e quantidade de alimentação e de atividades desenvolvidas ao longo do dia, bem como no controle da queda e elevação glicêmica (hipoglicemia e hiperglicemia), que pode levar o paciente ao coma e à convulsão, respectivamente.


Em 2005, a Prefeitura de São Paulo iniciou a implantação do Programa de Autonomonitoramento Glicêmico (AMG), através do qual os usuários do SUS insulino-dependentes recebem glicosímetro, tiras e lancetas para acompanhamento e controle glicêmico. Sempre experimentamos problemas com o fornecimento dos insumos, mas o desabastecimento nunca durou mais de um mês. No início da gestão Doria, entretanto, as fitas medidoras e as lancetas não foram fornecidas por mais de 3 meses. Apenas em abril a dispensação foi regularizada, mas parcialmente, em número inferior à demanda. Na minha Unidade Básica de Saúde, UBS Dr. Humberto Pascalli, no bairro da Santa Cecília, o consumo médio mensal (CMM) equivale a 71 mil tiras e lancetas, mas a unidade recebia entre 20 a 40 mil, e em meses alternados. O problema só foi solucionado por completo no final de 2017, quando se iniciou a troca da marca dos glicosímetros e das tiras medidoras após pregão realizado em novembro de 2017.

Embora solucionado o desabastecimento, outros problemas surgiram. Além de irregularidades na execução do contrato entre a Prefeitura e a fabricante, investigadas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, muitos dos novos glicosímetros distribuídos apresentaram defeito de acurácia, conforme denunciado pelos usuários nas redes sociais. Como a ANVISA ainda não realiza o teste de acurácia dos glicosímetros liberados para comercialização no Brasil, não é possível saber se o aparelho é defeituoso em seu projeto ou apenas nas unidades que apresentam disparidade de medidas. Uso este glicosímetro fornecido pela Prefeitura, e as medidas são consonantes quando comparadas com outros dispositivos de medição de glicemia. Ao que tudo indica, o problema reside no grande número de glicosímetros defeituosos, e na recusa de algumas unidades de saúde em fazer a troca por outro (prevista no contrato firmado com a Prefeitura) quando solicitada pelos usuários.

Em razão do grande número de reclamações dos usuários, aproveitando a realização de novo pregão para aquisição de tiras, lancetas e glicosímetros, a Prefeitura de São Paulo abriu uma consulta pública (CONSULTA PÚBLICA Nº 008/2018-SMS.G), vigente entre 08/05/18 e 11/05/18, para receber manifestações das pessoas com diabetes que usam glicosímetros para o cuidado em saúde.




A princípio, parece uma ideia interessante abrir o processo licitatório ao controle e participação social. Mas esta consulta pública, da forma como está conduzida, parece ser um novo problema. Apresento os motivos usando como comparação as consultas públicas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS (CONITEC), órgão do Ministério da Saúde com larga experiência na utilização dessa ferramenta de participação social:


- prazo de 4 dias para envio das manifestações: o tempo da consulta pública é muito curto, insuficiente à adequada, ampla e eficaz divulgação e coleta de contribuições da sociedade (ainda que seja este o padrão, conforme se verifica nas demais consultas públicas da PMSP). O prazo das consultas públicas de incorporação de tecnologias ao SUS é de 20 dias, que pode ser prorrogado se o caso exigir;





- divulgação nula da consulta pública: olhando as páginas da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo nas redes sociais (facebook, twitter e instagram), se constata que em nenhuma delas a consulta pública em questão foi divulgada. A divulgação se deu apenas através do Diário Oficial do Município, que ninguém lê. As consultas públicas de incorporação de tecnologias ao SUS são amplamente divulgadas pelas redes sociais (no perfil do twitter da CONITEC há publicações sobre diversas delas) e também através do envio de e-mails aos assinantes do mailing da Comissão;

- associação obscura entre um pregão e uma consulta pública: se o resultado do vencedor do pregão não é conhecido por antecipação, enviaremos contribuições falando exatamente o que? Sobre a experiência com todos os glicosímetros que usamos na vida, ou apenas com aqueles referentes aos modelos/marcas que participam do pregão? E como saberemos quais estão participando do pregão antes dele acontecer? Além disso, no edital do pregão não há qualquer menção à consulta pública, ou seja, não existe relação entre o resultado do pregão e envio de manifestações dos usuários.

- possibilidade de acompanhamento dos resultados: a Prefeitura não indica como os usuários poderão conferir a quantidade e o teor das contribuições enviadas. Onde essas manifestações serão arquivadas? Serão disponibilizadas à sociedade? Nas consultas públicas da CONITEC, após encerramento do prazo de vigência, os depoimentos e respostas ao questionário são disponibilizados ao público numa página própria. No caso da consulta pública de incorporação de bomba de insulina, por exemplo, podemos conferir os resultados nesta página: http://conitec.gov.br/images/Consultas/Contribuicoes/2018/CP_CONITEC_08_2018_Experiencia_Opiniao_Bomba_de_insulina_para_diabetes_mellitus_tipo_1.pdf. No site da PMSP não há qualquer campo para visualização das contribuições recebidas nas consultas públicas;



- ausência de regulamentação: que procedimento está sendo seguido pela Prefeitura de São Paulo nesta consulta pública, que normas regulamentam o processo? Isso não é informado aos usuários para que possam conferir se a consulta pública respeita as regras de participação, se é que essas regras existem. As consultas públicas da CONITEC seguem as normas previstas na Lei Federal n° 12.401/2001 e no Decreto n° 7.646/2011, que especificam em detalhes as etapas do processo de incorporação de tecnologias e as normas de realização das consultas públicas;


- indicação do endereço errado para envio das contribuições: na publicação do Diário Oficial o endereço eletrônico indicado para envio das manifestações é 1CJLSMS@PREFEITURA.SP.GOV.BR, mas o correto é: meirefreitas@prefeitura.sp.gov.br

 Prefailed


Tudo indica que essa consulta pública é um cavalo de Troia ofertado pela Prefeitura às pessoas com diabetes de São Paulo, uma falsa abertura do processo de aquisição de glicosímetros ao controle social, uma arma contra os próprios usuários, como argumento de suporte de uma decisão não aprovada pela população, mas que ganhará essa característica (ainda que que pela alegação de omissão na consulta pública) caso não questionada. Ou, numa outra hipótese, será uma desculpa para garantir o monopólio da empresa Roche no fornecimento dos insumos de diabetes à Prefeitura de São Paulo, mantido por dez anos antes da substituição dos glicosímetros. Mas o que essa consulta pública indica mesmo é que a gestão Doria/Covas não tem qualquer compromisso com a saúde dos paulistanos com (e sem) diabetes, e que o golpe está disseminando como prática no Brasil, já que essa consulta pública de participação social tem pouco ou nada.

Assim, devemos não apenas enviar nossos relatos de experiência ao endereço eletrônico indicado (
meirefreitas@prefeitura.sp.gov.br), mas também questionar os reais objetivos dessa consulta pública, perguntando à Prefeitura Municipal de São Paulo através de email, twitter, facebook e instagram:

- As contribuições devem envolver exatamente o que? Nossa experiência com todos os glicosímetros que usamos na vida, ou apenas com aqueles referentes aos modelos/marcas que participam do pregão? E como saberemos quais estão participando do pregão antes dele acontecer? Qual a relação entre o resultado do pregão e envio de manifestações dos usuários?

- Onde essas manifestações serão arquivadas? Serão disponibilizadas à sociedade? Se sim, onde?

- Que procedimento está sendo seguido pela Prefeitura de São Paulo nesta consulta pública, que normas regulamentam o processo?

segunda-feira, 2 de abril de 2018

Dia Mundial da Saúde em SP tem caminhada noturna e debate de articulação entre conselhos e movimentos sociais

Em 07 de abril se comemora mundialmente o Dia Internacional da Saúde, criado pela Organização Mundial de Saúde com o objetivo de debater os assuntos relacionados à saúde considerados prioritários pela entidade, que reúne 194 Estados-membros, entre eles o Brasil. Neste ano de 2018 o tema escolhido foi "Saúde universal: para todos, em todos os lugares", para refletir sobre a necessidade de acesso à saúde universal e seus benefícios, como forma de garantir a todas as pessoas o acesso aos cuidados em saúde quando precisam, onde quer que estejam. Uma clara preocupação (embora não mencionada na campanha oficial da OMS) com os efeitos deletérios na área de saúde das políticas neoliberais restritivas de direitos que avançam em todo o mundo.

Na atual conjuntura de golpe de Estado no Brasil, origem de inúmeros retrocessos no acesso à saúde  - como o congelamento dos investimentos federais em saúde pelos próximos 20 anos, privatização e precarização do sistema de saúde (projeto dos "planos acessíveis", fim dos blocos de financiamento que favorece o arbítrio dos governos regionais na organização da atenção em saúde, reestruturação dos serviços conforme a lógica capitalista de mercado, e entrega da gestão a organizações sociais privadas sem compromisso com os princípios do SUS, entre outras medidas) - o Dia Mundial da Saúde constitui-se em mais um dia de luta dos movimentos sanitários em defesa da saúde pública, universal, integral, equânime, descentralizada e com participação social, em defesa do SUS enquanto sistema de garantia da saúde como direito no Brasil.

Na cidade de São Paulo, enfrentamos sérias dificuldades ao acesso e ao cuidado qualificado em saúde em função da ampliação da influência das organizações sociais privadas na gestão dos serviços e do projeto de "reestruturação" (medida da gestão Doria bem semelhante à "reorganização" das escolas do governo Alckmin) com fechamento de unidades e outras propostas que agravarão os problemas de acesso à saúde no município.

Diante desses e outros retrocessos, é imprescindível a mobilização popular contra os ataques do governo golpista - que no Estado e no Município de São Paulo conta com o alinhamento dos governos estadual e municipal - ao direito de acesso à saúde por todas as pessoas em qualquer lugar do país. Num cenário de enorme enfraquecimento das instituições democráticas brasileiras, conferir efetividade à participação social no SUS é um desafio que exige a articulação entre conselhos, movimentos populares, ativistas, trabalhadores, usuários e gestores do SUS, e toda a sociedade civil, na luta contra o avanço do capital sobre o SUS, maior e melhor política pública do Brasil.

Pensando na necessidade de fortalecimento dos Conselhos de Saúde, e de maior articulação entre os conselheiros de saúde das diversas instâncias, bem como entre esses conselheiros e demais órgãos institucionais de controle social (Ministério Público, Tribunal de Contas, etc) e a sociedade em geral, a Plenária Municipal de Saúde de São Paulo promoverá o seminário "Democracia, Participação e Controle Social no SUS" no próximo dia 07 de abril, um debate sobre a situação da saúde no Município e no Estado de São Paulo e no Brasil, e sobre como a participação social pode contribuir para a melhoria dos serviços de saúde na cidade. Ainda, para pensar em estratégias conjuntas de enfrentamento do golpe e dos projetos de precarização e privatização do SUS, nos âmbitos regional e nacional.

O evento contará com a participação de Jupiara Castro (Conselho Nacional de Saúde), Sheila Ventura Pereira e Maxwel M. Moraes (Conselho Estadual de Saúde de São Paulo), Dora Martin Strilicherk (Ministério Público de São Paulo), Jorge Kayano (Instituto Polis), e de representantes do Conselho Municipal de Saúde, do Tribunal de Contas do Município e da Central de Movimentos Populares de São Paulo (nomes a confirmar). Haverá ainda depoimentos de antigos conselheiros, que compartilharão suas experiências na luta em defesa da saúde pública e do SUS em São Paulo. Na última mesa serão debatidos os principais desafios do momento atual no Município de São Paulo, visando a articulação entre conselheiros e demais atores da participação social e a criação de estratégias de defesa do SUS, e contra o golpe de Estado no Brasil. A plateia poderá fazer perguntas e se manifestar ao final de todas as três rodadas de apresentações. 

Data e horário: 07/04/18 - das 09h00 às 13h00
Local: Rua São Bento, 413, Centro, São Paulo - Salão Azul dos Bancários (Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região) - próximo à estação São Bento do metrô)

Haverá transmissão online do debate pelo canal do youtube da Radio Web Saúde USP: https://www.youtube.com/channel/UCb1NaM1oLR6kVpezUiM4OYQ, e pela sala de eventos da Rede Humanizasus: http://redehumanizasus.net/sala-de-eventos/



Dois dias antes, em 05 de abril, também integrando as atividades do Dia Mundial de Saúde promovidas pela Plenária Municipal de Saúde de São Paulo, acontecerá a caminhada noturna no centro de São Paulo, com saída do Teatro Municipal de São Paulo às 20h00. Passando por vários edifícios e construções relacionadas à história da saúde pública na cidade e no país, os participantes poderão entender melhor o processo de construção da saúde como direito no Brasil através da arquitetura paulistana e ainda refletir sobre os determinantes sociais da saúde, além de se beneficiarem com uma atividade física leve de duas horas que faz bem à saúde!





domingo, 11 de março de 2018

CONITEC recebe contribuições para Consulta Pública sobre bomba de insulina para DM1 até 19/03/18

Em 27.02.2018 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC, do Ministério da Saúde do Brasil, abriu Consulta Pública sobre a incorporação de bomba de insulina para tratamento de segunda linha (alternativa terapêutica após a tentativa de controle da glicemia com a terapia tradicional sem sucesso) de pacientes com diabetes mellitus tipo 1 (DM1). Até o dia 19/03/18, gestores, trabalhadores e usuários do SUS, profissionais da saúde, pacientes, familiares e cuidadores de pessoas com diabetes, assim como pesquisadores em saúde, poderão contribuir enviando manifestações e depoimentos para influenciar a recomendação final da CONITEC.

A recomendação inicial da CONITEC foi de não incorporação, por entender que não ficou demonstrada ou comprovada a superioridade da terapia com bomba de infusão de insulina em relação ao tratamento
com múltiplas doses de insulina (MDI), ou seja, que a bomba de insulina não proporciona melhor controle glicêmico e qualidade de vida que a terapia com MDI, o que não corresponde à experiência prática de quem usa essa tecnologia. Em relação aos custos, a CONITEC entende que os cálculos apresentados pela demandante (Roche Diabetes Care Brasil LTDA) se baseiam em referências equivocadas e sem clareza. Leia a análise da CONITEC na íntegra nos seguintes links:

Relatório Técnico: http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2018/Relatorio_BombaInfusao_Insulina_CP08_2018.pdf

Relatório para a Sociedade (versão resumida do Relatório Técnico, em linguagem mais acessível aos pacientes): http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2018/Sociedade/ReSoc82_BOMBA_INSULINA_diabetes_tipo1.pdf

 
Esta recomendação inicial pode ser revista pela CONITEC. Os cidadãos podem contribuir para tanto, emitindo suas sugestões e comentários sobre a proposta de inclusão da terapia com bomba de insulina para tratamento de segunda linha de pessoas com diabetes tipo 1 pelo SUS, assim como sobre a recomendação inicial proferida pela CONITEC. E nós pacientes que usamos bomba de insulina podemos e devemos compartilhar nossa experiência prática com esta tecnologia para fornecer subsídios à incorporação. Por isso é tão importante que todos os usuários de bomba de insulina (assim como cuidadores de usuários) participem dessa Consulta Pública!

 
As contribuições devem ser inseridas através de formulário eletrônico do portal da CONITEC. Nesta Consulta Pública há dois formulários disponíveis:

• Formulário de experiência ou opinião: para considerações sobre experiências práticas com a doença ou a tecnologia em questão, provenientes tanto de pacientes, cuidadores, amigos, familiares ou profissionais de saúde;

• Formulário de contribuição técnico-científica: para considerações sobre o relatório técnico-científico, para opinar e adicionar novas informações técnicas provenientes de estudos, livros técnicos, etc.


Acesse neste link o formulário de experiência ou opinião: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=37250

Acesse neste link o formulário de contribuição técnico-científica: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=37249


Após fornecer alguns dados pessoais (como Estado de origem, email, e telefone) no formulário de experiência ou opinião, pacientes, cuidadores, amigos, familiares ou profissionais de saúde devem responder no item 6 se concordam com a recomendação da CONITEC. Lembrando que neste caso a CONITEC recomendou a não incorporação, se a pessoa responder que "sim" estará defendendo o não fornecimento de bomba de insulina pelo SUS, e se responder que "não" estará defendendo o fornecimento de bomba de insulina pelo SUS. Portanto: 
sim = não à bomba de insulina pelo SUS 
não = fornecimento de bomba de insulina pelo SUS.


Em seguida, no item 7, há um espaço para comentários, onde é possível compartilhar as nossas experiências de forma mais detalhada. E que informações nós pacientes podemos fornecer para influenciar a recomendação final da CONITEC? Este pode ser um roteiro a ser seguido na redação do depoimento:

- Quanto à natureza do diabetes tipo 1: quais os sintomas associados à doença, e que dificuldades eles trazem para a vida da pessoa tratada com múltiplas injeções diárias (hipoglicemias normais, hipoglicemias graves, hipoglicemias pós-prandiais, e hipoglicemias noturnas, por exemplo);

- Quais as limitações que o diabetes tipo 1 tratado com MDI impõe à vida cotidiana, habilidade para trabalhar, vida social, satisfação dos familiares e amigos;

- O impacto sobre o controle glicêmico e o bem-estar social e mental da pessoa com diabetes com bomba de infusão de insulina;

- Dificuldades do tratamento e controle da glicemia usando MID (constantes episódios de hipoglicemia em determinado horário em função da impossibilidade de doses diferenciadas de insulina basal durante o dia e a noite, por exemplo);

- Se o diabetes tratado com MDI impede a pessoa de cumprir o seu papel escolhido na vida;

- Caso haja complicações em decorrência do diabetes e/ou de tratamentos anteriores: como a complicação interfere nas atividades diárias, e se houve algum benefício relacionado à regressão ou estacionamento da evolução da complicação após o tratamento com bomba de insulina, por exemplo;

- Aspectos do diabetes que o paciente acha mais difíceis de lidar;

- Quais benefícios o tratamento com bomba de insulina traz para a vida do paciente;

- Como esses benefícios se comparam em relação ao tratamento com MDI;

- Se a bomba de insulina ajuda a pessoa com diabetes a viver melhor e mais segura em relação aos riscos de complicações em função do descontrole da doença.  


É importante incluir também a experiência dos cuidadores e familiares, como eles são afetados pelo diabetes do paciente, podendo assim, trazer informações de como a inclusão da bomba de insulina para DM1 tornaria a vida diferente para o(s) cuidador(es) e para o(s) familiar(es).

 
Se você não quiser fazer um texto como comentário, poder apresentar estas mesmas informações em resposta aos itens 8 e 9, respectivamente sobre experiência com o produto em avaliação (bomba de insulina) e com outro(s) medicamento(s) e/ou produto(s) para esta doença (diabetes tipo 1).


Esta é uma oportunidade de participarmos do aperfeiçoamento da política pública de saúde direcionada às pessoas com diabetes tipo 1. Quanto mais pessoas contribuírem, maior a quantidade de dados para análise da CONITEC.

Vamos todos contribuir para que a recomendação final da CONITEC reflita o interesse da sociedade: que os benefícios sentidos na prática em relação ao controle da glicemia e à melhoria da qualidade de vida por quem usa a bomba de insulina sejam extensíveis a todas as pessoas no Brasil, através do fornecimento gratuito pelo SUS!


Envie sua contribuição à CONITEC, e participe da construção da política pública de saúde para atendimento de necessidades de saúde diferenciadas de pessoas com diabetes tipo 1, e para o aperfeiçoamento do SUS!




Referência:

Manual "Entendendo a incorporação de tecnologias em saúde no SUS: como se envolver", publicado pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde: http://conitec.gov.br/images/Artigos_Publicacoes/Guia_EnvolvimentoATS_web.pdf

sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

SUS, 30 anos: Outras Palavras lança Outra Saúde, um site dedicado ao jornalismo sobre saúde pública

Compartilho texto de divulgação do site "Outra Saúde", que parece ser uma iniciativa bem interessante em termos de disputa de narrativas sobre a saúde pública no Brasil, bem como um novo espaço de defesa do direito à saúde e de combate à privatização do SUS, maior sistema público de saúde do mundo!




Há trinta anos surgiam, com uma nova Constituição, o Sistema Único de Saúde e a política pública brasileira mais estruturada e participativa – ambos agora ameaçados. Fruto de uma longa batalha, que se confunde em parte com as lutas contra a ditadura, o SUS vive uma encruzilhada. A Emenda Constitucional 95 corroerá, enquanto não revogada, as bases de sua existência Desde 2016, o ministério da Saúde age, agora abertamente, em favor das lógicas mercantilizantes. A mídia apoia. Mas, embora poderosas, as forças privatizantes são rejeitadas pela maioria da população. E, entre os que atuam em favor da Saúde Coletiva, há um esforço nítido de rever velhos erros e buscar novos rumos.

Neste cenário, Outras Palavras lançou acaba de lançar Outra Saúde, um site dedicado ao jornalismo de profundidade e de combate. Realizado por duas jornalistas experientes e implicadas no tema – Maíra Mathias (editora) e Raquel Torres –, Outra Saúde entrou no ar nesta segunda-feira, 19/2. Tira proveito de nossa experiência editorial. Oferece informações e análises inéditas. Ao mesmo tempo, agrega: reúne material produzido por outras fontes e que, embora muito valioso, permanecia disperso. E inova: apresentará, todas as manhãs, uma resenha das informações indispensáveis para quem luta pelo Direito à Saúde.


MATERIAL PROFUNDO E INÉDITO

O novo site nasce do melhor jornalismo. Maíra Mathias e Raquel Torres debruçam-se há anos sobre os dilemas da Saúde Pública. Escreveram dezenas de reportagens e análises a respeito, em especial nas revistas da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz). Toda semana, Outra Saúde publicará ao menos uma reportagem de produção própria, que ajude a destrinchar questões atuais e polêmicas. As agruras do SUS. Os riscos de privatização e a resistência da população e do setor. Os percalços dos usuários dos planos privados. As disputas no Congresso e no Judiciário.

O primeiro texto está no ar. Em reportagem especial, Maíra Mathias examina em profundidade as crises emblemáticas de dois dos maiores sistemas de Saúde Pública do Ocidente: o SUS brasileiro e o NHS britânico. Ao refletir sobre a situação nos dois países, e dialogar com estudiosos de seus serviços, a editora chega a duas conclusões perturbadoras – mas também a algum alento. Sim, o direito universal à Saúde, esta conquista humana do pós-II Guerra, pode estar se desfazendo, vítima do capitalismo financeirizado e suas políticas de “austeridade”. Sim, a situação é bem mais grave em países periféricos como o nosso, onde o acesso de ricos e pobres aos mesmos tratamentos nunca foi assimilado.

Mas – aqui, a esperança – a crise não é terminal. Os dados estão rolando. As populações continuam favoráveis, nos dois países, ao SUS e ao NHS. As percalços atuais podem resultar, também, na constatação de que os mecanismos de solidariedade têm de ser resgatados, corrigindo-se os erros anteriores dos sistemas. No Brasil, o principal deles sempre foi (como destaca nosso texto) a transferência de grande parte do atendimento a empresas privadas.

O esforço editorial não se limitará ao texto escrito. Ao longo do ano, uma série especial de entrevistas em vídeo investigará a situação do SUS e do Direito à Saúde. Um tema destacado abre a sequência: o risco de desregulamentação completa dos planos privados, a partir de projeto de lei em tramitação acelerada no Congresso Nacional. A ameaça é analisada, em seus múltiplos aspectos, por um grande estudioso do assunto: Mário Scheffer, professor da Faculdade de Medicina da USP e vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). Vale conferir.


A PODEROSA LÓGICA DA AGREGAÇÃO

Outra Saúde valorizará sempre a produção de material próprio e inédito – mas irá muito além disso. Servirá como agregador do esforço já realizado por diversas iniciativas editoriais que debatem o Direito à Saúde do pondo de vista jornalístico ou teórico. Um esforço prévio ao lançamento do novo site identificou dezenas de publicações alternativas valiosas, cujo conteúdo encontra-se até hoje disperso. Outra Saúde reproduzirá este material – sempre mencionando as fontes de origem e oferecendo link direto para elas.

Os primeiros resultados desta agregação já estão visíveis. O novo site abriga também cerca de quinze textos de publicações que prezamos. Alguns breves exemplos: Bruno Marchetti revela, em Motherboard, que os simpáticos descontos ofertados pelas grandes redes de drogarias aos clientes “fiéis” podem envolver quebra de sigilo médico e captura de dados – oferecidos aos planos privados de Saúde. Entrevistado pela IHU Online, o cardiologista Luiz Vianna Sobrinho aponta, com riqueza de dados, a tendência à mercantilização crescente do atendimento médico e da produção de remédios. Luiz Felipe Stevarin expõe, na Revista Radis, as ameaças de fim do programa Farmácia Popular e os dramas sociais que isso já acarreta.


INFORMAÇÃO ATUALIZADA PARA QUEM PRECISA AGIR

A luta pelo Direito à Saúde é, além de árdua, intricada. Os interesses privados são bilionários. A capacidade destrutiva dos grandes grupos empresariais, de seus lobistas e dos políticos ligados a eles não pode ser negligenciada. Tampouco é possível desconsiderar as ações dos movimentos sociais, deixar de incidir sobre as descobertas científicas e avanços técnicos, desconhecer as experiências internacionais.

Outra Saúde assumiu um desafio: produzir todas as manhãs um boletim que busca captar e sistematizar as novidades mais relevantes sobre o tema. O universo de pesquisa inclui centenas de publicações brasileiras e internacionais. A busca e a redação são feitas todos os dias, de madrugada. Por volta das 8h, o boletim é distribuído. Entre diversos outros assuntos, o desta quarta-feira aponta uma manobra do ministério da Saúde para reter recursos destinados a investimentos e custeio. Trata-se do envio de bilhões de reais , ao fim de cada ano fiscal, para a rubrica contábil de “restos a pagar”. Na virada de 2017 para 2018, por exemplo, foram R$ 13,6 bi – suficientes para custear 10,5 mil Unidades de Pronto Atendimento… Já ontem, o destaque era a entrevista do ministro da Saúde, Ricardo Barros, ao programa Roda Viva da véspera (“Vamos ter de conviver com a febre amarela… Vai acontecer todos os anos”). E a edição de terça-feira chamava atenção para o surgimento de clínicas de reabilitação para viciados em internet, nos EUA. Também alertava para a proposta “muy amiga” do diretor de Relações Institucionais do laboratório Roche, em artigo na Folha de S.Paulo (mais presença privada na Saúde Pública). E sugeria a leitura de uma série de reportagens sobre a intersexualidade, no site Nexo.

Cada edição do boletim informa sobre múltiplos assuntos – sempre com recomendações de leitura e os respectivos links. Vale (muito) conferir.


RESENHAS E AGENDA

A experiência de luta pela Saúde Pública no Brasil resultou, também, numa vasta produção teórica, que continua a se atualizar. Há diversas revistas científicas e acadêmicas de muita qualidade – a começar pelas publicações pioneiras do Cebes – o Centro Brasileiro de Estudos sobre Saúde. O novo site procurará resenhar parte deste imenso e importantíssimo material. Já no lançamento de Outra Saúde, está no ar resenha de Raquel Torres sobre estudo do IPEA que aponta, com base em vasta pesquisa, a inconsistência da proposta de “Planos Populares” privados de Saúde. O estudo destaca (e Raquel frisa), em especial, as consequências nocivas para o SUS.

Centenas de congressos, seminários, simpósios, mesas redondas e debates marcam a luta pela Saúde Pública. O site procurará destacar, numa seção específica, os mais relevantes.

OUTRA SAÚDE E UM NOVO JORNALISMO

O jornalismo comercial, todos sabemos, está em crise profunda. Reinventá-lo será tarefa de décadas. Dificilmente retornaremos às velhas redações da era industrial, caríssimas e ultra-hierarquizadas. É preciso sondar alternativas.

Outra Saúde expressa uma proposta. E se fosse possível estimular, entre a sociedade, um esforço permanente de informação recíproca? E se, ao invés de um número cada vez mais reduzido de “grandes” publicações, tivéssemos uma galáxia de iniciativas editorialmente muito consistentes, e financeiramente sustentáveis? Com Outra Saúde, oferecemos um pequeno experimento. Esperamos que você goste, leia, compartilhe, critique. Numa civilização em crise, é preciso inventar. Queremos sua companhia nesta aventura. 
 
Fonte: Outras Palavras 

sábado, 13 de janeiro de 2018

No próximo domingo (14/01/18), o programa TV Mulheres debate a situação das mulheres nos presídios do Brasil


Vai ao ar no próximo domingo mais uma edição do programa TV Mulheres, com a apresentação da companheira Perci Marrara, às 19h00 pelo Canal da Causa Operária TV no Youtube.

E o tema do programa será a evolução do encarceramento no Brasil como parte da política repressiva do Estado contra a população. Essa será a primeira de uma série de programas dedicados ao tema "Mulheres e Prisão", estando já previsto um debate sobre a maternidade nas prisões brasileiras.


O Brasil abriga uma das maiores populações carcerárias do mundo. De 2000 a 2016, o país teve um aumento de 700% de mulheres que foram condenadas e foram para a prisão. 60% dessas mulheres foram presas por causa de crimes relacionados ao tráfico de drogas, muitas delas assumindo a função dos companheiros que foram presos, ou que entraram no tráfico por meio de ameaça, coação e agressão por parte de seus companheiros.

E a situação das mulheres que estão presas, estão em condições de abandono por parte da família, 80% delas são mães, que deixam os filhos com os cuidados de parentes mais próximos. Lembrando que 43% das mulheres que estão presas no país atualmente ainda não tiveram seus casos julgados em definitivo.

Também serão debatidos no programa possíveis fatores que impactam a política prisional para as mulheres, suas opções e ausências, com a convidada Alessandra Teixeira, professora e pesquisadora da Universidade Federal do ABC (UFABC) na área de políticas públicas, autora do livro “O Crime pelo Avesso”.

O programa TV Mulheres é fruto das discussões do Coletivo de Mulheres Rosa Luxemburgo, que reúne interessadas (filiadas ao PCO ou a outros partidos, e também não filiadas a qualquer partido) no debate sobre o feminismo sob o ponto de vista marxista, e sobre questões que afetam e influenciam a vida das mulheres no Brasil. Desde novembro de 2017, todos os domingos às 19h, são debatidos temas pertinentes ao momento político e à situação das mulheres no país.

Para assistir ao programa, basta comparecer pessoalmente ao Centro Cultural Benjamin Péret (Rua Serranos, 90, Saúde, São Paulo/SP) ou acompanhar on line na Causa Operária TV pelo youtube (https://www.youtube.com/channel/UCEaXaeR0DL62WwRlR2EMxEQ) ou pelo facebook (https://www.facebook.com/causaoperariatv/).

Este programa é particularmente especial para mim, pois além de tratar de um tema intimamente associado à defesa de direitos das mulheres no Brasil traz como entrevistada a advogada com quem trabalhei no Hospital Central do antigo complexo penitenciário do Carandiru, defendendo o indulto humanitário para presas e presos portadores de AIDS, que muito admiro por sua força, militância na questão carcerária, e dignidade no trabalho com o Direito. 

Pra quem quiser conhecer um pouco melhor o trabalho da Alessandra Teixeira, deixo aqui o link de um artigo escrito por ela e por Hilem Oliveira, reunindo e analisando as pesquisas acadêmicas sobre a maternidade nas prisões brasileiras e elencando as questões mais importantes sobre a luta daquelas que são mães e mulheres no cárcere suscitadas nas pesquisas, chamado “Maternidade e encarceramento feminino: o estado da arte das pesquisas no Brasil: http://www.anpocs.com/index.php/edicao-atual/10571-maternidade-e-encarceramento-feminino-o-estado-da-arte-das-pesquisas-no-brasil/file

Então, convido a todos a participar conosco do próximo TV Mulheres, que promete um debate excelente!

Fonte de parte do texto: Diário Online da Causa Operária

 

Assista também os programas TV Mulheres anteriores:


PEC 181, golpistas planejam acabar com o direito ao aborto no Brasil: https://www.youtube.com/watch?v=jDcFfe6v5lk&index=1&list=PL6exWLai3Il0wA9fHrqu252JrjO1zvl5E 
 
A luta das mulheres por moradia com a Cia de Teatro da Investigação - CTI: https://www.youtube.com/watch?v=jorV22rvxHA&index=2&list=PL6exWLai3Il0wA9fHrqu252JrjO1zvl5E

Violência contra mulheres: mais um instrumento de opressão: https://www.youtube.com/watch?v=j3EbkfRJv54&index=3&list=PL6exWLai3Il0wA9fHrqu252JrjO1zvl5E

Mulher e trabalho: Arquitetura: https://www.youtube.com/watch?v=I2n7C2RqrJ8&index=5&list=PL6exWLai3Il0wA9fHrqu252JrjO1zvl5E 

Retrospectiva 2017 (neste programa a apresentadora Perci Marrara faz uma excelente análise sobre o "feminismo carcerário", entre outros assuntos): https://www.youtube.com/watch?v=BormsCNStmA&index=6&list=PL6exWLai3Il0wA9fHrqu252JrjO1zvl5E

quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Aumento das tarifas de transporte público prejudica acesso dos cidadãos à saúde em São Paulo

O Movimento Passe Livre convocou uma manifestação contra o aumento das tarifas de transporte público em São Paulo anunciado pelos governos Doria e Alckmin (as passagens de ônibus e metrô subiram de R$ 3,80 para R$ 4,00), que ocorrerá hoje, dia 11 de janeiro de 2018, às 17h, no Teatro Municipal de São Paulo (Praça Ramos de Azevedo). 

Mas o que isso tem a ver com saúde, e por que nós militantes da saúde devemos comparecer e apoiar este protesto de hoje?

Há alguns meses conversei com a mãe de um menino com diabetes sobre a assistência farmacêutica excepcional do SUS, referente aos pedidos administrativos de medicamentos/terapias/serviços não integrantes do protocolos padronizados. Ela me contou que durante algum tempo recebeu as insulinas análogas da Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo, mas desistiu ao perceber que os custos com gasolina e estacionamento no dia de retirada eram superiores aos gastos com a aquisição por sua própria conta. Neste caso, a mãe possuia condições de custear o tratamento do filho. Mas e quem não tem? 

Quem não tem condições de custear seu tratamento depende da assistência do SUS. Em São Paulo, os pedidos administrativos à Secretaria do Estado da Saúde são recebidos apenas no AME Maria Zelia, no Belenzinho. A unidade é de fácil acesso, há vários ônibus no terminal de metrô que passam pelo posto. Fui duas vezes até lá usando transporte público - metrô e ônibus na ida, e ônibus e metrô na volta. Com as tarifas atuais, o gasto com transporte para o  protocolo do pedido de assistência farmacêutica excepcional no AME Maria Zélia seria de R$ 10,00, se o atendimento ocorresse em menos de duas horas (acarretando o pagamento de apenas uma pasagem de ônibus) ou R$ 12,00, se o tempo de espera para atendimento superasse duas horas. Isso para quem vive na região central de São Paulo como eu.

Nas duas vezes em que estive no AME Maria Zélia, conversei com pessoas no ônibus que também se dirigiam àquela unidade de saúde, algumas pela terceira vez. Assim como eu, para conseguir efetivar o pedido administrativo de terapia excepcional, eram obrigados a retornar duas ou três vezes ao local em função de novas exigências de documentos em cada comparecimento, sem fundamento em norma técnica. No meu caso, os gastos com tranporte para efetivo protocolo do pedido de insumos e medicamentos seriam R$ 20,00 ou R$24,00 (2 vezes). Se outra evasiva da SES-SP fosse apresentada e eu precisasse retornar uma terceira vez, seriam R$ 30,00 ou R$ 36,00. E assim por diante. E isso apenas para protocolar um pedido!

Desta forma, temos que apoiar o Movimento Passe Livre e comparecer à manifestação de hoje, como forma de também garantir o direito à saúde dos paulistanos. Precisamos ir às ruas contra o aumento de tarifas do transporte público e levantar a palavra de ordem de Fora Doria, Fora Alckmin e abaixo o golpe!




Confirme presença no evento do facebook: https://www.facebook.com/events/222505838292601

Texto do Movimento Passe Livre de convocação para o ato:

4.00 REAIS! CONTRA O AUMENTO: DESOBEDIÊNCIA!!!

Querem nos fazer pagar ainda mais caro pelo que nem deveríamos pagar e NÃO É POSSÍVEL ACEITAR PACIFICAMENTE A EXISTÊNCIA DE UM OUTRO AUMENTO!

Por uma vida sem catracas!!!

Se ontem o prefeito empresário e seu padrinho governador anunciaram mais um aumento no transporte, hoje já avisamos que vamos travar resistência a tarifa! Dória e Alckimin esperavam um início de ano tranquilo? Vai ter luta na cidade!

Na mais pura amizade,João Dória e Geraldo Alckmin novamente deram as mãozinhas e anunciaram MAIS um aumento! Dessa vez, de vinte centavos na nossa já absurda passagem para o começo do próximo ano e ainda junto com o corte de muitas linhas que usamos todos os dias. Movimentar-se pela cidade, algo pelo qual não deveríamos ter que pagar, agora vai custar R$ 4,00 – QUATRO REAIS - e pra quem pega metrô e ônibus, vai para R$ 6,00. Nas linhas do EMTU, mais ainda!!!

No começo desse ano, Dória MENTIU (Dória sempre mente) ao dizer que congelou o preço da tarifa. Nao só, junto de Alckmin, aumentou o valor da integração em quase 1 real e reduziu as cotas do passe estudantil dos estudantes, como também aumentou os bilhetes temporais e mudou a ordem de cobrança para beneficiar ainda mais o bolso dos seus amigos empresários. A licitação do serviço municipal de transporte nem ao menos teve abertura pra ser discutida com a população! Mas temos a nossa proposta: Não queremos um transporte excludente, queremos tarifa zero pra geral!

AUMENTO NÃO!

Enquanto o governador e o prefeito se importam somente com o lucro dos seus amigos empresários, a cada vez que a tarifa sobe, aumenta o número de pessoas excluídas do transporte coletivo. Entre nós e a cidade (que nós mesmos fazemos funcionar!) existe uma catraca que cobra cada vez mais caro. É que para os de cima, ninguém tem que sair da periferia se não for para trabalhar ou - se tiver dinheiro - para consumir.

Por isso, no dia 11 de janeiro, agente vai dar feliz ano novo e falar pra esse prefeito e pra seu amigo governador que a gente NÃO VAI ACEITAR MAIS UM AUMENTO E NÃO VAI PAGAR QUATRO REAIS PELO TRANSPORTE!

TARIFA ZERO JÁ!
 

sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Participe das Pré-Conferências Municipais de Saúde de São Paulo - Vila Mariana/Jabaquara e Ipiranga, e Centro


Desde o dia 02 de dezembro estão acontecendo na cidade de São Paulo as pré-conferências municipais de saúde, com o tema "A Defesa do SUS e Seus Princípios: Universalidade, Integralidade, Equidade, Descentralização e Participação Social". 

Os encontros, preparatórios para a 19ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo, que ocorre em março de 2018, foram mal divulgados (o Conselho Gestor da minha UBS recebeu a informação apenas esta semana) e marcados numa época com baixa probabilidade de participação da sociedade em função do encerramento do ano, revelando a intenção da gestão da saúde de São Paulo de esvaziar o evento. Daí a importância da nossa participação nas duas pré-conferências que ocorrem no próximo sábado, dia 16/12/17.

Neste momento de mudanças na legislação, que afetam profundamente também as políticas na área da saúde, podendo acarretar uma nova conformação do sistema (alguns especialistas temem até mesmo o risco de fim do SUS enquanto sistema universal, integral, equânime e gratuito de acesso à saúde), é preciso garantir as conquistas pela saúde pública no Brasil e o seu caráter participativo, universal e democrático.

As etapas regionais são importantes, pois é a representatividade local que garante a legitimidade do evento como instância colegiada dos vários segmentos representados. São as conferências de saúde que proporcionaram transformações históricas na gestão da saúde no Brasil. 

As pré-conferências têm por objetivos:

• Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade em defesa do direito à saúde e do SUS, na elaboração de propostas a serem discutidas na conferência municipal;
• Fortalecer a participação popular e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade;
• Propor diretrizes para a política municipal de saúde e o fortalecimento dos programas e ações de saúde em São Paulo;
• Avaliar a situação do atendimento em saúde na cidade, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e participar da construção das diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e do Plano Municipal de Saúde, no contexto do SUS;
• Aprofundar o debate sobre as reformas necessárias à democratização do Estado, em especial as que incidem sobre o setor saúde;
• E eleger/indicar delegada(o)s para participarem da 19ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo.

E quem pode participar das pré-conferências? A comunidade em geral, representantes dos (as) usuários (as), dos (as) trabalhadores (as) de saúde, dos (as) gestores (as) e de prestadores(as) de serviços de saúde. Os (as) candidatos (as) a delegados (as) à 19ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, deverão ter se credenciado até às 11h da manhã no dia da Pré-Conferência, assim como participar efetivamente das discussões, condição determinante para dar legitimidade ao seu pleito (artigo 10 do REGIMENTO/REGULAMENTO DAS PRÉ-CONFERÊNCIAS DA 19ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO).
 
Quando e onde? No próximo sábado, 16/12/17, nos seguintes locais:

Vila Mariana/Jabaquara e Ipiranga
8h às 17h
Universidade São Judas Tadeu
Rua Taquari, 546 - Mooca
 
Centro
8h às 17h
Uninove Campus Vergueiro
Rua Vergueiro, 235/249 - Liberdade

Fontes:


Orientações Gerais para as Pré-Conferências
1. De acordo com a Deliberação do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo (CMSSP) em sua 228a Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2017 e conforme Portaria SMS-G no 909/2017, publicada no Diário Oficial da Cidade, em 11/11/2017, a 19a Conferência Municipal de Saúde deverá ocorrer em março de 2018 e será precedida por Pré-Conferências a serem realizadas entre 11/11 e 16/12 de 2017.
2. Recomenda-se atenção especial de todas as Comissões Organizadoras das Pré-Conferências para a iminente aprovação, pela Câmara Municipal, dos Projetos de Lei que tratam do PlanoPlurianual 2018-2021 e da Lei Orçamentária para 2018, e para a importância da mobilização dos participantes das Pré-Conferências e da sociedade em geral, para que a Câmara incorpore algumas propostas prioritárias aprovadas nas Pré-Conferências, por meio de emendas do Legislativo Municipal.
3. O documento norteador apresenta resumidamente uma análise de questões a serem consideradas pelos participantes das Pré-Conferências, e apresenta um conjunto de “perguntas orientadoras” para os debates em Grupos. Algumas perguntas visam a provocar reflexões mais gerais sobre a conjuntura atual da saúde no país e em especial na megacidade paulistana e dos desafios colocados para a defesa do Sistema Único de Saúde - SUS público, universal e de qualidade, que atenda às necessidades da população. Recomenda-se que os coordenadores dos diferentes grupos, a serem escolhidos pelo próprio grupo, e também os relatores, lembrem a todo instante e busquem estimular que os grupos debatam as “perguntas” procurando sempre produzirem propostas a serem depois aprovadas em plenária.
4. Para tanto, recomenda-se que todas as Comissões Organizadoras levantem e disponibilizem para os grupos algumas informações básicas como subsídios: a) as propostas contidas no PlanoMunicipal de Saúde 2014-2017 que interessam à sua região; b) o que consta no Relatório Anual deGestão – RAG de 2016, o que foi realizado, parcialmente realizado ou não realizado; c) as propostas contidas no Plano de Metas 2017-2020 que interessam à região; e d) as propostas contidas no Projeto de Plano Plurianual, ora em tramitação na Câmara Municipal.
5. Estas informações permitem o cotejamento com os problemas e necessidades fundamentais de cada região, e devem orientar a produção de propostas efetivas que deverão posteriormente ser consolidadas para debate e aprovação pela Conferência Municipal, constituindo-se assim as diretrizes gerais para a finalização do Plano Municipal de Saúde 2018-2021, atualmente em fase de finalização pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo (SMS-SP).
6. Assim, antes mesmo da Conferência Municipal, a ser realizada até a primeira quinzena de março de 2018, o Conselho Municipal disporá dos subsídios produzidos em cada região para debater a proposta de Plano Municipal que deverá ser apresentada pela SMS-SP. 

A DEFESA DO SUS E DE SEUS PRINCÍPIOS
O município de São Paulo (MSP) acumula contradições na área da saúde não apenas ao longo de seu processo histórico, marcado por projetos sucessivamente construídos, e demolidos sempre às trocas de Gestão; como também, relevantemente, impostas pela soma de três vetores aplicados contra o fortalecimento de nosso Sistema de Saúde Público e Universal:
1) O desmonte da Seguridade Social e das diretrizes que alimentaram a Reforma Sanitária como parte do Projeto Civilizatório brasileiro, posto como agenda pelo Governo Federal desde 2016;
2) A fragilidade, quando não omissão, do Governo Estadual em produzir uma política e uma gestão sanitárias para aprimoramento do Sistema; e
3) A ausência de consequência política para condução das transformações necessárias por parte do Governo Municipal.
4) A instável e reduzida participação federal e, principalmente estadual, no processo de financiamento municipal do SUS.
Assim, uma Conferência Municipal de Saúde de 2018 deverá assumir a responsabilidade histórica de, em reconhecendo que ‘há valores que não se podem perder’, como afirmou Sérgio Arouca, sobretudo diante de um cenário tão desfavorável, avançar com propostas que produzam uma nova linguagem para comunicar os fenômenos sanitários que ocorrem no território e uma agenda positiva para produção do Sistema de Saúde que se quer.
EIXO I – UNIVERSALIDADE DO SISTEMA
O Princípio Constitucional da Universalidade do Sistema foi escolha política resultante do acúmulo de lutas do movimento sanitário desde os anos 60. O conceito de ‘universalidade’ foi inspirado no modelo de Bem-Estar Social dos Estados Nacionais europeus, a Universalidade traduz-se em dois elementos caros ao nosso Sistema de Saúde:
1) A possibilidade de acesso a todas as brasileiras e a todos os brasileiros, independentemente de sua etnia, orientação sexual, identidade de gênero e classe social, ao cuidado;
2) A democratização de recursos e, por isto mesmo, de processos, como forma de se produzir e manter este Sistema.
Esta escolha política, no entanto, não fora acompanhada, ao longo da década de 90 (os anos de consolidação da regulamentação da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS) e, por isso, de consolidação do próprio Sistema) de projeto para financiamento do SUS que o sustentasse, de fato, o princípio da ‘universalidade’. Os fatores que contribuem para corromper a ‘Universalidade’ são:
1) A possibilidade de competição entre o provimento privado e o público;
2) A crescente isenção de impostos dos privados e anistia de dívidas do setor suplementar e 

3) A entrega persistente dos cargos de gestão às indicações de confiança e não aos quadros técnicos.
Outro elemento complicador para a defesa da Universalidade foi a assinatura, em 2014, pelo Estado Brasileiro, da Estratégia para Cobertura Universal em Saúde (CUS) (Universal Health Coverage) proposta pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A avaliação de que esta poderia representar um salto organizativo para o Sistema, revelou-se, contudo, em ameaça ao fortalecimento do SUS e promotora da segmentação de acesso ao cuidado em Saúde, episódio a que assistimos na atualidade. Estas contradições necessitam ser profundamente abordadas durante a Conferência Municipal de Saúde, com a serenidade que merecem.
A estratégia de Gestão para o alcance da Cobertura Universal em Saúde é permitir aos Estados que ofertem acesso ao cuidado, frequentemente interpretado apenas como assistência, seja em serviços públicos ou privados, sem qualquer crítica às formas de regulação para este provimento. Para países centrais ao capital, como Holanda, Canadá e Inglaterra (em ordem decrescente de emprego de provimento privado) a oferta de acesso, por meio de CUS, possui significado concreto plenamente diverso daquele aos países periféricos.
Para estes países, o modelo privado sujeitou-se historicamente a uma forte regulação estatal, fenômeno denominado pela literatura sanitária internacional como socialização da medicina. A autonomia dos serviços privados, portanto, para produzirem políticas de saúde, interferirem na Gestão Pública e determinarem sua organicidade nas Redes destes países é extremamente limitada e obedece, satisfatoriamente, a interesses públicos.
Para o Brasil, contudo, a liberalização (e emprego o termo propositadamente) do provimento privado de saúde, a parca regulação do setor pelo Estado, as diversas portas de entrada para o Sistema, fazem com que a CUS seja fator desordenador do SUS, aumente a retirada de financiamento por parte do privado e crie diversos subsistemas, fraturando tanto o provimento, quanto o acesso. Obviamente, este caos sanitário interessa às empresas de saúde que lucram com a captação de clientela.
Outro elemento crítico, sobretudo em se tratando de uma Conferência que irá incidir a política municipal de saúde, é significar o papel da Atenção Primária neste cenário.
A Atenção Primária à Saúde (APS), nominada no País como Atenção Básica, deve figurar como a única Porta de Entrada das cidadãs e dos cidadãos ao SUS. Para tanto, há atributos fundamentais a serem assegurados e providos pela Gestão Municipal, a fim de que a APS funcione, de fato, em toda sua potência:
1) O acesso deve ser facilitado e orientado para acolher necessidades em saúde no momento de sua apresentação;
2) As Unidades Básicas de Saúde (UBS) devem coordenar o cuidado de Saúde das pessoas; 
3) O cuidado ofertado deve ser potentemente abrangente; e
4) As pessoas devem ter direito a serem cuidadas longitudinalmente pelos mesmos profissionais.
É perverso observar que os Gestores não vêm investindo no fortalecimento da APS e dos seus atributos, porém, o Privado Suplementar tem optado por oferecer estes serviços, de forma sistemática e organizada. O objetivo do Privado, , não se pode negar, é reduzir custos com seus planos de saúde, empregando profissionais (como médicas e médicos de família, enfermeiras e enfermeiros de família, profissionais de nível médio) e processos de trabalho para produzir o que a literatura descreve como um cuidado altamente administrado para, no limite, negar acesso a rotinas e intervenções onerosas.
Assim, o Eixo I deve contemplar os seguintes debates:
1) Quais propostas do grupo em vistas à Universalidade do SUS - porta de entrada, carência de equipamentos e serviços da Atenção Básica, integração com a Rede ambulatorial especializada e hospitalar; avaliação do Plano Municipal de Saúde?
2) Na realidade atual do município, onde 45% da população tem plano ou seguro-saúde, o que o SUS poderia/deveria fazer em relação aos serviços privados? Ex: ressarcimento ao SUS, altas taxas de cesáreas nos hospitais privados, sífilis congênita nos hospitais privados, etc?
3) Quais as propostas do grupo em relação às OSS (prós e contras)?
EIXO II- INTEGRALIDADE E EQUIDADE
Sendo a Saúde um direito humano fundamental, a ser assegurado a toda brasileira e a todo brasileiro pelos princípios da Universalidade; Integralidade e Equidade dão profunda dimensão civilizatória a este direito, isto é, nossa Carta Magna não apenas determinou que a saúde esteja ao alcance de todos, como também seja produzida da forma mais abrangente possível, não negligenciando nenhuma dimensão da vida humana, e que esteja sempre a serviço de quem mais necessita, sobretudo em uma sociedade marcada por tantas e tamanhas contradições, desigualdades e injustiças.
Assim, torna-se fraudulento qualquer debate a respeito de promoção de saúde para a comunidade humana que não questione:
  • Por que as pessoas adoecem?
  • Há pessoas com mais risco de adoecer do que outras? 
     Pessoas que adoecem de formas diversas e por motivos diversos devem estar submetidas às mesmas estratégias de cuidado?
Frequentemente, nos acomodamos convenientemente na compreensão de cuidado em saúde como acesso a serviços e intervenções, ou, simplesmente, como prevenir agravos e promover condições saudáveis de vida, acabando por nos furtarmos do debate essencial: ‘não é possível produzir saúde sem justiça social’.
O retrato da desigualdade brasileira é doloroso e traz em si as marcas e agressões que podemos observar nos rostos da população mais vulnerável de nosso país, inclusive aquela do MSP. A organização internacional Oxfam, em setembro de 2017, publicou um extenso estudo das contradições sociais brasileiras, nominado “a distância que no une”. Os dados coletados foram obtidos de disponibilizações feitas pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD e pela Secretaria da Receita Federal, permitindo excelente avaliação da distribuição de renda e do acesso a serviços e políticas públicas pelo país.
Disparidades preocupantes ainda persistem. Apesar de melhora na diferença de rendimentos entre homens e mulheres, por exemplo, nas últimas décadas, sobretudo pelo maior ingresso destas no mercado de trabalho, a renda média do homem brasileiro persiste 38% superior a da mulher, sendo que a referida Organização projeta equiparação de ganhos apenas para 2047. Considerando os estratos mais ricos da população, para cada mulher recebendo 10 salários mínimos (sm) há, proporcionalmente 2 (dois) homens na mesma situação. Este cenário tonar-se ainda mais delicado ao se recordar que fenômenos como a dupla jornada de trabalho (em média, a mulher trabalha 7,5 horas a mais por semana do que o homem, em estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA no primeiro semestre de 2017) e a precarização dos vínculos formais de trabalho se mantém e fragilizam, sobretudo, a vida da trabalhadora.
Produzindo necessário recorte racial para compreender a desigualdade no acesso à renda, é possível verificar que 67% dos negros brasileiros recebem até 1,5 salário mínimo, não chegando a 20% a mesma população que obtém mais de 2 (dois) sm. Para cada negro com rendimentos acima de 10 salários mínimos (sm) há, proporcionalmente, 4 (quatro) brancos nesta condição. Recordando tratar-se de população historicamente marginalizada do processo civilizatório brasileiro, frequentemente periferizada, pode-se inferir a gravidade da sua situação ao nos depararmos com o fato de que a cobertura de fornecimento de água, própria para consumo, abrange apenas 62% daqueles que compõem 5% da população mais pobre, enquanto a oferta de rede de coleta de esgoto abrange apenas vergonhosos 25% da mesma população. Desassistidos por políticas públicas fundamentais para manutenção da dignidade da vida humana, não é de se estranhar o motivo de serem alvo frequente de ações de higienização social e eliminação, tornando-se vítimas, por eleição, da violência urbana, até mesmo institucionalizada.
Para estes segmentos da população brasileira é necessário sublinhar o registro do relatório:
“mulheres e negros são os maiores usuários do sistema público de saúde. Os acessos de mulheres a hospitais, postos de saúde e de vacinação, entre outros serviços públicos, giram em torno de 60% a mais do que os de homens, chegando esse percentual a 84% no Distrito Federal. Cerca de 75% das pessoas que se declaram negras usam serviços públicos de saúde, em comparação com uma proporção de 50% de pessoas brancas”. Assim, defender um Sistema Universal, Integral e Equitativo será sempre defender quem, ao longo do processo histórico, foi agredido e negligenciado.
Evidentemente, há outras comunidades e populações minoritárias em São Paulo que necessitam de atenção para que a política pública de saúde seja efetivada satisfatoriamente. A População de lésbicas, gays, transexuais e transgêneros - LGBTT é objeto persistente de reducionismo de suas pautas e necessidades em saúde, centralizadas por diversos Gestores e políticas públicas na prevenção de contaminação e transmissibilidade do human Immunodeficiency virus - HIV. É recentíssima a conquista do emprego do ‘nome social’ para transgêneros e transexuais, como também a ampliação do debate e da oferta de terapia de substituição hormonal. No entanto, o debate de acolhimento por e facilitação de acesso desta população aos Serviços de Saúde continua deficitário. As críticas e acúmulos a respeito dos exames de rastreamento pertinentes a serem ofertados, sobretudo à população transgênero e transexual, também são insuficientes para o enfrentamento desta questão.
Acessibilidade e inclusão devem, vigorosamente, ingressar como pauta das Redes de Atenção à Saúde no MSP. Possuímos um mobiliário urbano, bem como instalações de Serviços de Saúde e, até mesmo, recurso humano extremamente deficitário no acolhimento e no cuidado com as e os portadores de deficiência física. Limitações ou inadequações de espaços para trânsito de cadeiras de rodas, orientações e disposições de espaços adequadas para pessoas com restrições de visão, ausência frequente de intérpretes para linguagem de sinais e dificuldade em acessar pessoas durante consultas e procedimentos devem ser fortemente questionadas.
Recortando particularmente para o universo do cuidado em saúde, um drama frequentemente experimentado pela população no contato com os serviços, sobretudo os serviços de Atenção Primária à Saúde, é a baixa oferta de intervenções e rotinas de procedimentos que, a seu tempo, também determinam impacto negativo na integralidade do Nível de Atenção e do Sistema. Unidades Básicas de Saúde que não realizam inserção de Dispositivo Intra-Uterino; ou limpeza de conduto auditivo; ou que não produzem pequenos procedimentos ambulatoriais, como cantotomia (retirada de unha encravada), ou retirada de nevos (sinais de pele) não podem ser considerados efetivos equipamentos de APS.
Assim, o Eixo II deve contemplar os seguintes debates:
  1. 1)  Como a SMS e a política municipal de saúde podem conjugar investimento urbano para produzir uma cidade mais saudável? Cite propostas.
  2. 2)  Quais as propostas do grupo, tendo em vista a Integralidade e a Equidade?
EIXO III- DESCENTRALIZAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E EDUCAÇÃO PERMANENTE
A consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) depende da superação de diversos desafios. Um deles - provavelmente o principal - é a gestão do trabalho e a educação na saúde, uma vez que a potência do sistema está justamente em seus trabalhadores, que somam mais de 2 milhões e 300 mil em todo país (dados do Ministério da Saúde).
O “exército do SUS”, como usualmente é chamado a força de trabalho do SUS é constituído por homens e mulheres que se esforçam, estudam e trabalham para promover o cuidado e a atenção à saúde dos cidadãos brasileiros. Portanto, o maior desafio deste tema é a valorização desses profissionais por meio da melhoria de suas condições de trabalho, remuneração e relações trabalhistas.
Neste sentido, foram elencadas algumas propostas para serem debatidas nas pré-conferências:
  1. Revisão e atualização das TLPs (Tabela de Lotação de Pessoal) dos Serviços de Saúde, adequando-as às necessidades da rede;
  2. Estabelecer indicadores de qualidade, acompanhamento, e produção da Atenção Primária que tenham respaldo na literatura científica e que sejam pactuados com trabalhadores e usuários.
  3. Implantar e implementar uma política de humanização das condições de trabalho e atenção ao usuário em conformidade com as premissas da saúde com qualidade de vida, envolvendo profissionais, usuários e gestores;
  4. Ampliar e implantar polos de educação permanente em saúde em todos os territórios do município, com objetivo de discutir as necessidades de saúde da população e aos princípios e diretrizes do SUS, com garantia de trabalhadores em quantidade suficiente e recursos, físicos e financeiros;
  5. Garantir formação dos profissionais em temas voltados para populações vulneráveis, como população LGBT, população negra, indígena, mulheres, pessoa com deficiência, imigrantes e idosos;
  6. Campanha dirigida aos trabalhadores da saúde, independentemente do vínculo empregatício, esclarecendo seus direitos e deveres, para estimular o respeito mútuo e a redução de violência nas relações de trabalho;
  1. Formalizar e fortalecer a integração dos programas de residência médica, residência, residência multiprofissional e cursos de graduação das instituições de ensino superior com a rede municipal da saúde por meio do reconhecimento e valorização das atividades de preceptoria;
  2. Oferecer apoio para expansão de programas de residência médica e multiprofissional, criando estratégias para reduzir o número de vagas não preenchidas em Medicina de Família e Comunidade que utilizam a rede municipal como cenário de prática;
  3. Estabelecer como política do SUS a profissionalização técnica, na qual as Escolas Técnicas de Saúde cumpram o papel fundamental de escolarização, qualificação, habilitação profissional e educação permanente para agentes, auxiliares e técnicos dos mais diversos setores da saúde;
  4. Garantir a efetivação de programa de profissionalização do Auxiliar de Enfermagem que trabalha na rede SUS para Técnico de Enfermagem, viabilizando a transformação de seu cargo após a formação;
  5. Criar e implementar uma política integrada e humanizada de promoção, prevenção, atenção e reabilitação da saúde dos trabalhadores da saúde, garantindo-lhes o direito a um ambiente de trabalho saudável;
  6. Estabelecer processos formativos (Educação Permanente) para usuários, trabalhadores e gestores, para melhor qualifica-los para exercer o Controle Social.
Assim, o Eixo III deve contemplar os seguintes debates:
1. Que outras propostas foram discutidas e aprovadas pelo Grupo?
2. Como os trabalhadores da administração direta, indireta e os contratados pelas Organizações Sociais podem participar do controle social e contribuir para uma melhor transparência e democratização nas relações de trabalho e nas decisões junto aos gestores e administradores da saúde?
EIXO IV - FINANCIAMENTO DO SISTEMA E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
A Emenda Constitucional (EC) 86/2015 e a EC 95/2016 introduziram dispositivos na Constituição Federal com efeitos negativos para o planejamento e execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde, agravando o processo de subfinanciamento do SUS: a primeira estabeleceu a execução orçamentária obrigatória das emendas parlamentares individuais em 0,6% da Receita Corrente Líquida; e a segunda retirará recursos de dotações orçamentárias destinadas às despesas sociais a partir de 2017, incluindo da seguridade social, e do SUS a partir de 2018 (e até 2036), por meio de uma regra que estabelece um “teto” (limite máximo) anual de despesas calculado pela variação anual da inflação (medida pelo IPCA/IBGE) – o que implicará na redução dessas despesas em termos per capita como decorrência do crescimento populacional no mesmo período.
A principal motivação para a promulgação da EC 95/2016 – cuja proposta de emenda constitucional (PEC) foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional em meados de junho/2016 e tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241 e no Senado como PEC 55 – foi a necessidade de reduzir o déficit primário (diferença negativa entre as receitas primárias e as despesas primárias) por meio de um ajuste fiscal concentrado na redução das despesas primárias nos próximos 20 anos e sem medidas para aumentar a receita como a revisão tanto da regressividade tributária, como da renúncia fiscal. O objetivo último desta medida é gerar superávit primário para financiar as despesas financeiras que, diferentemente das primárias, não terão nenhuma limitação até 2036 e, também, não serão auditadas. (FUNCIA, Francisco R. Subfinanciamento e Orçamento Federal do SUS: referências preliminares para a alocação adicional de recursos. Texto apresentado no Seminário “Saúde sem dívida e sem mercado”, na mesa “Correlação de forças e o SUS sem dívida e sem mercado”, realizada em 28 de junho de 2017, na Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (Ensp/Fiocruz), no Rio de Janeiro, coordenada pela Dra. Leticia Krauss (Ensp/Fiocruz), do Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz. Disponível em http://www.cee.fiocruz.br/sites/default/files/Artigo_Funcia.pdf).
Considerando este contexto, agravado pela recessão econômica que impacta negativamente a arrecadação pública, bem como o fato que 2/3 das despesas do Ministério da Saúde são destinadas às transferências fundo a fundo para Estados, Distrito Federal e Municípios, a queda do financiamento federal do SUS prejudicará decisivamente a realização das ações e serviços de saúde nos Municípios se estes, assim como os Estados, não alocarem recursos adicionais.
Nessa perspectiva, é fundamental a adesão da sociedade ao abaixo assinado “O SUS não pode morrer! Assine contra a redução de investimentos em saúde” (disponível on line em http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR102140), organizado pela Frente em Defesa do SUS e pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), em apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658 (em tramitação no Supremo Tribunal Federal) com o objetivo de suspender os dispositivos da EC 95/2016 que reduzem os recursos para o financiamento do SUS. Vale lembrar que a cautelar do Ministro Lewandwoski na ADI 5595, em processo de votação no plenário do STF, também será importante para que a tese que impede a redução de recursos para o financiamento do SUS prevaleça sobre as medidas de ajuste fiscal que promovem a retirada de direitos fundamentais à vida.
O cenário que nos aguarda para o próximo período é o de desfinanciamento agudizando o subfinanciamento crônico do Sistema de Saúde. Já em 2017 efeitos deletérios do comprometimento do Estado Brasileiro, exclusivamente com as despesas financeiras (isto é, recurso público investido a favor da dívida e do juro da dívida brasileiros) fizeram-se sentir: estudo elaborado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC aponta crescimento da fatia do orçamento comprometida com este tipo de exercício de 45% para 53%, quase totalizando R$2 trilhões, enquanto que o orçamento destinado a financiar políticas e direitos sociais sofreu redução de 55% para 47%, mesmo com aumento de arrecadação.
É oportuno recordar a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo (SMS-SP) optou por emergir do primeiro semestre de 2017 reduzindo o valor orçado por ação de diversas unidades orçamentárias, como por exemplo, construção e reformas para instalação de UPA (redução autorizada de 88,59%) e de operação e manutenção para atendimento ambulatorial básico, de especialidades e de SADT (redução autorizada de 99,97%) e contingenciando investimentos, como congelamento da operação e manutenção de Unidades de Saúde (autorizado de 23,96%) e de ‘construção, ampliação e reforma’ de estabelecimentos de saúde (autorizado de 33,52%), isto é, revelando a adoção de um sitiamento fiscal para ampliação da Rede de Atenção à Saúde, podendo deixar o MSP sucateado para o próximo período de ‘vacas magras’.
Não se deve ignorar, igualmente, que o provimento de APS pode sofrer duro impacto deste cerceamento fiscal. A Nova Política de Atenção Básica, promulgada sob a forma da Portaria no 2.436, em 21 de setembro de 2017, em seu 6o capítulo – “do financiamento das ações de atenção básica” – é extremamente reticente, o que nos permite acusá-la de imprevidente, com a destinação de recursos para a Estratégia prioritária e com maior acúmulo de evidências científicas de que tenha produzido uma Atenção Primária verdadeiramente custo-efetiva: a Estratégia de Saúde da Família (ESF). Segundo esta Portaria, a qual relativiza o provimento de cuidado pela APS entre o modelo tradicional e a ESF, “os valores dos incentivos financeiros para as equipes de Saúde da Família implantadas serão prioritário e superior (ao de outros modelos de provimento), transferidos a cada mês (...). O valor do repasse (...) será publicado em portaria específica”. Isto é, permanece o indicativo de que a ESF seja prioritária, mas ainda com financiamento não normatizado.
É oportuno relacionar esta nova PNAB com a proposta da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), materializada na Portaria GM N. 1.091, de 27/04/2017, que visa a extinção dos seis blocos de financiamento para as transferências fundo a fundo – Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde, Gestão do SUS e Investimento – e substituir por apenas duas categorias de repasses – custeio e capital: considerando o cenário descrito anteriormente, qualquer flexibilização na forma de repasse representa uma grave ameaça ao financiamento da Atenção Básica e, consequentemente, inviabiliza a mudança do modelo de atenção à saúde que tenha na atenção básica a ordenadora da rede de serviços. Essa proposta apresentada na CIT em janeiro/2017 ainda não foi formalmente submetida à deliberação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) para entrar em vigor, conforme estabelece a Lei Complementar no 141/2012. Sobre isto, inclusive, o CNS aprovou a Recomendação 006, de 10/03/2017 (disponível em http://www.conselho.saude.gov.br/recomendacoes/2017/Reco006.pdf), propondo um processo de transição com ações a serem desenvolvidas para ampliar o debate em torno desse tema, uma delas, adotar somente seis contas bancárias (uma para cada bloco) para essas transferências fundo a fundo em substituição ao que é realizado atualmente, entre outras.
Assim, o Eixo IV deve contemplar os seguintes debates:
1) Como produzir efetivo controle sobre o orçamento da gestão e comprometê-lo com
ampliação da Rede de Atenção à Saúde?
2) Como exigir da gestão precaução e comprometimento com financiamento e manutenção de direitos fundamentais e políticas sociais, inclusive para o efetivo exercício do papel do Conselho Municipal de Saúde e dos Conselhos Gestores de Saúde nos aspectos econômicos e financeiros como preconiza a Lei 8142/90 ?
3) Como o Controle Social pode, de fato, compreender melhor e exercer efetivo controle sobre o financiamento?
EIXO V- PARTICIPAÇÃO SOCIAL
O SUS, acúmulo de lutas amplas dos setores sociais, que incluíram desde os movimentos populares até as instituições acadêmicas e a intelectualidade sanitária, jamais poderá ser descolado de seu caráter profundamente democrático e popular. Isto, para além da promulgação da Lei no 8.142 de 1990, que dispõe a respeito da participação comunitária na gestão do Sistema, deve provocar em todas e em todos a mobilização por defesa e contínua melhoria do maior patrimônio sanitário brasileiro.
Cada vez mais os Sistemas Nacionais de Saúde e os próprios atores políticos vêm indicando a necessidade de fazermos a transição do modelo de oferta e elaboração de políticas de saúde de uma perspectiva centrada ou na incorporação de tecnologias, ou no enfrentamento vertical e programático de doenças, para o modelo de Sistemas Centrados em Pessoas. No cenário internacional isto significa um avanço no cuidado de cada ser humano e no atendimento a suas necessidades, porém ainda necessita de um salto de qualidade.
São fartas as evidências científicas que revelam o desperdício, ou mau emprego de investimento público, quando o Estado e os Gestores fixam-se em ou incorporar inescrupulosamente tecnologias e intervenções em saúde, ou utilizar seu protagonismo político para elaborar programas verticais de combate a doenças específicas. No primeiro caso, a produção tecnológica no mundo globalizado e capitalizado é intensa, o que não concede à ciência tempo necessário para a devida investigação, buscando atestar a eficácia e a segurança de diversos recursos lançados ao mercado. Exemplo nacional recente do fato foi à tentativa do emprego da Fosfoetanolamina como fármaco para tratamento de neoplasias. Da mesa forma, a segunda alternativa é extremamente iníqua, porque segmenta a população entre as que são e os que são elegíveis para ser incluídos nos programas de atenção e cuidado, como, por exemplo, os grupos de hipertensos e diabéticos, negligenciando diversos outros problemas de saúde, por vezes mais delicados.
A perspectiva de elaborar um Sistema e Políticas centrados em pessoas é, justamente, reconhecer a particularidade das experiências de adoecimento, de doenças e para, além disto, de produção de vida e formas de cuidado. É necessário observar que centrar Sistemas e Políticas em pessoas não significa submeter o interesse coletivo aos anseios individuais, fortalecendo relação utilitarista e comercial com o SUS. Antes, significa reconhecer a singularidade das necessidades e o protagonismo das comunidades e dos indivíduos que as compõem para construir e produzir políticas de cuidado. O objetivo é vencer o isolamento institucional para alcançar a efetiva democratização dos processos do Sistema.
Assim, o Eixo V deve contemplar os seguintes debates:
1) Como tornar os Conselhos e os Espaços de Deliberação mais participativos e resolutivos?

2) Como tem sido o diálogo entre os Movimentos Populares e as Representações em todo o território? Quais são as propostas do grupo para: Ouvidoria, orçamento dos conselhos gestores das STS, deliberações e resoluções dos conselhos gestores?